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Dec. Mun. Taió/SC 6.978/20 - Dec. - Decreto do Município de Taió/SC nº 6.978 de 10.01.2020

DOM-Taió: 13.01.2020

Fixa as datas para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Serviço de Coleta de Lixo (TCL), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Taxa de Licença e Localização - TLL e COSIP, referente ao exercício de 2020 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIÓ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 23 de março de 1990, promulgada em 23 de março de 1990 e de acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 33 de 16 de dezembro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no Exercício de 2020 deverá ser efetuado em cota única ou em até cinco parcelas mensais e sucessivas.

§ 1º. Fixa-se o dia 15 de maio de 2020 como a data de vencimento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a qual assegurará o desconto de 15% (quinze por cento) do montante total, conforme disposto no art. 186 da Lei Complementar nº 33/1998.

§ 2º. Fixa-se o dia 15 de maio de 2020 como a data de vencimento da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as parcelas subsequentes, conforme tabela abaixo:

ParcelaVencimento
1ª Parcela e/ou Cota Única15/06/2020
2ª Parcela15/07/2020
3ª Parcela17/08/2020
4ª Parcela( continua ... )

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