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Dec. Mun. Taió/SC 6.977/20 - Dec. - Decreto do Município de Taió/SC nº 6.977 de 02.01.2020

DOM-Taió: 03.01.2020

Estabelece os procedimentos de atualização de dados no cadastro de contribuintes mobiliários - CCM de forma eletrônica e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIÓ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 23 de março de 1990, combinado com o que estabelece a Lei Complementar nº 33, de 16 de dezembro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos de atualização de dados das pessoas física e jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, de conformidade com este Decreto.

Art. 2º A inscrição e atualização de dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM poderá ser efetuada por solicitação do contribuinte, mediante a utilização de aplicativo específico, disponibilizado no sítio eletrônico, através do preenchimento no módulo de Escrita Fiscal no caminho FAC - Manutenção - Incluir.

Art. 3º Após a transmissão do requerimento de atualização de dados por meio da Internet, será gerado um número de "Protocolo de Atualização", que servirá como validação da operação de preenchimento.

Art. 4º Para solicitação de atualização de dados, na forma do artigo 2º deste Decreto, além do requerimento, deverão ser encaminhados digitalmente os documentos abaixo relacionados:

I - a fundamentação do pedido, assinatura e qualificação do solicitante (nome, CPF, RG, endereço e telefone para contato);

II - cópia simples do RG e CPF do contribuinte, se pessoa física, ou do sócio responsável pelo pedido de atualização, se pessoa jurídica;

III - comprovante de inscrição e situação cadastral do CNP) do estabelecimento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

IV - cópia simples do último instrumento de alteração ou o instrumento de constituição consolidado, regularmente registrado no órgão competente;

V - procuração, acompanhada de documento oficial de identificação original com fotografia ( continua ... )

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