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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.298/20 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.298 de 17.03.2020

DOM-Belo Horizonte: 17.03.2020

Obs.: 2ª Edição

Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.


O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este decreto dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19 -, conforme Situação de Emergência em Saúde Pública declarada por meio do Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020.

Art. 2º Fica instituído o Comitê de Enfrentamento à Epidemia do COVID-19, de caráter deliberativo, com competência extraordinária para acompanhar a evolução do quadro epidemiológico do novo Coronavírus, além de adotar e fixar medidas de saúde pública necessárias para a prevenção e o controle do contágio e o tratamento das pessoas afetadas.

§ 1º. O Comitê será coordenado pelo Secretário Municipal de Saúde e terá como membros convidados:

I - Estevão Urbano Silva, Presidente da Sociedade Mineira de Infectologia;

II - Carlos Ernesto Ferreira Starling, Infectologista membro das Sociedades Mineira e Brasileira de Infectologia;

III - Unaí Tupinambás, Professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais.

§ 2º. Poderão ser convidados para participar da reunião, a juízo dos membros, com o objetivo de contribuir com informações a respeito da matéria objeto do convite, especialistas e representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas.

CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ( continua ... )

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