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Port. PGM São Luís-MA 13/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de São Luís/MA nº 13 de 24.03.2020

DOM-São Luís: 26.03.2020

Altera a Portaria nº 11/2020 - PGM, de 19 de março de 2020, que estabelece as medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Luís.


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAO LUÍS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 4.118, de 23 de dezembro de 2002 e Lei nº 6.029, de 23 de dezembro de 2015, bem como as estabelecidas no art. 20, incs. IV e V do Decreto nº 54.890, de 17 de março de 2020 e no art. 13 do Decreto nº 54.936, de 23 de março de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os incisos do art. 1º da Portaria nº 11/2020 - PGM, de 19 de março de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - a suspensão do atendimento presencial do público externo em todos os setores da PGM;

II - o atendimento presencial ao público externo deverá ser realizado somente em casos urgentes, mediante prévia marcação de horário por e-mail (gabpgmslz@gmail.com) ou via telefônica (98-98198-1800);

III - fica mantido o recebimento de toda e qualquer notificação judicial;

IV - a suspensão de realização e/ou participação de servidores em congressos, cursos, seminários e similares, que impliquem em aglomeração de pessoas;

V - a instituição provisória e excepcionalíssima do regime especial de trabalho remoto."

Art. 2º Determinar que os setores da PGM exerçam suas respectivas atribuições/funções em sistema de plantão de Procuradores(as) do Município e servidores(as), ficando em funcionamento presencial tão somente:

I - Gabinete do Procurador-Geral do Município;

II - Coordenação Técnico-Administrativa;

III - Protocolo;

IV - Transporte.

§ 1º. ( continua ... )

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