x
x
x
Port. SMFTI Manaus-AM 52/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação de Manaus/AM nº 52 de 25.03.2020

DOM-Manaus: 27.03.2020

(Suspende, excepcionalmente, pelo prazo de 30 dias, a contar de 25.3.2020, o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação - SEMEF.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no exercício da competência que lhe conferem os artigos 86, inciso IV e 128, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Manaus; e

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 4.776, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 4.779, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre o regime temporário de teletrabalho aos agentes públicos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 4.787, de 23 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no município de Manaus para enfrentamento da pandemia do COVID-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 4.789, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre o regime excepcional de teletrabalho aos agentes públicos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação - SEMEF;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer critérios de atendimento ao público e regramentos acerca do regime excepcional de teletrabalho aos agentes públicos e teleatendimento aos contribuintes, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação - SEMEF,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspenso, excepcionalmente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 25-03-2020, o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação - SEMEF, aplicando-se o regime de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?