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Dec. Mun. Goiânia/GO 849/20 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 849 de 27.03.2020

DOM-Goiânia: 27.03.2020

Dispõe sobre a suspensão de prazos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115, II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia; o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; nos Decretos nº 736, de 13 de março de 2020; nº 751, de 16 de março de 2020 e nº 799, de 23 de março de 2020 e;

Considerando que a Situação de Emergência em Saúde no Município de Goiânia impõe medidas excepcionais no que concerne ao trabalho presencial dos servidores da Administração Pública Municipal, as quais prejudicam a realização de reuniões, audiências, vistorias, entre outras atividades;

Considerando que as medidas de isolamento social impedem os contribuintes de dar adequado andamento em ações para a instrução processual;

Considerando o caráter excepcional e de saúde pública internacional ensejadores de motivo de força maior, nos termos do artigo 70, da Lei Municipal nº. 9.861, de 30 de junho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos, no período compreendido entre os dias 25 de março e o término da vigência dos Decretos nº 736/2020; nº 751/2020 e nº 799/2020, os prazos processuais para manifestação, impugnação ou interposição de recursos pelos administrados, interessados ou contribuintes nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

Parágrafo único. Não se aplica a suspensão aos prazos de que trata o caput deste artigo:

I - aos atos de tramitação dos processos administrativos de competência dos órgãos e das entidades da Administração Pública, permanecendo regulares a realização de atos técnicos, despachos, pareceres e decisões;

II - aos processos administrativos que tenham como objeto medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) e situações dela decorrentes, observando-se, nestes casos, a tramitação em regime de urgência e prioridade, nos termos do art. 5º do Decreto nº 736, de 13 de março de 2020;

III - aos processos de ( continua ... )

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