x
x
x
IN SF/Fortaleza - CE 2/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 2 de 23.03.2020

DOM-Fortaleza: 27.03.2020

Suspende o Sorteio Mensal de Prêmios, no âmbito do Programa Nota Fortaleza, a que se refere a Instrução Normativa nº 09, de 27 de março de 2014, e alterações posteriores, que estabelece normas e procedimentos operacionais do referido programa.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 406 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, o art. 13 do Decreto nº 13.300, de 12 de fevereiro de 2014, e, ainda, o art. 6º, inciso IX, do Decreto nº 13.810, de 13 de maio 2016.

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Cronograma de Sorteio Mensal de Prêmios do Programa Nota Fortaleza, instituído pelo Decreto 13.300 de 12 de fevereiro de 2014, e disciplinado pela Instrução Normativa nº 01, de 27 de março de 2014, em razão da declaração pública de pandemiaem relação ao Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde - OMS, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de março de 2020, alterado pelo Decreto nº 14.620, de 20 de março de 2020, que decreta emergência em saúde e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo coronavírus, no âmbito do Município de Fortaleza;

CONSIDERANDO, por fim, que o Decreto nº 14.619, de 20 de março de 2020, que estabelece, dentre outras providências, que os dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, que prestam serviços essenciais para a cidade ou para o funcionamento da Prefeitura de Fortaleza, devem definir os serviços que deverão funcionar e demais providencias cabíveis;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender, até ulterior deliberação, as datas previstas no Anexo II da Instrução Normativa nº 01/2014, Tabela I - Cronograma de Sorteio Mensal de Prêmios do Programa Nota Fortaleza, referentes aos sorteios de números 70º ao 80º.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de março de 2020.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?