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Port. SUREC/Belo Horizonte-MG 20/20 - Port. - Portaria Subsecretaria da Receita Municipal de Belo Horizonte/MG nº 20 de 26.03.2020

DOM-Belo Horizonte: 28.03.2020

(Disciplina os procedimentos para cumprimento do disposto no artigo 14 do Decreto nº 17.298/2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19, e no Decreto nº 17.308/2020, que dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.)


 
Ementa Oficial: Disciplina os procedimentos para cumprimento do disposto nos art. 14 do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020 e no Decreto nº 17.308, de 19 de março de 2020.

O Subsecretário da Receita Municipal, no exercício de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 9º do Decreto nº 17.308, de 19 de março de 2020, e a competência delegada por meio do art. 6º da Portaria SMFA nº 037, de 18 de março de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Esta portaria disciplina os procedimentos para cumprimento do disposto nos art. 14 do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020 e no Decreto nº 17.308, de 19 de março de 2020.

Art. 2º O lançamento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária, e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade será feito em duas etapas, com o lançamento regular por edital em abril, e lançamento complementar em julho de 2020, este referente exclusivamente às pessoas jurídicas que sofreram suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento - ALFs ,nos termos do art. 1º do Decreto nº 17.304, de 2020.

Art. 3º Os contribuintes que sofreram suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento - ALFs - receberão os Documentos de Recolhimento e Arrecadação Municipal - Dram - para pagamento das Taxas de Fiscalização de Localização e ( continua ... )

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