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Port. SMF/Teresina - PI 35/20 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 35 de 27.03.2020

DOM-Teresina: 27.03.2020

(Fixa novas datas de vencimento para pagamento do IPTU, da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD) e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), referentes ao exercício de 2020.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS de Teresina, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

e CONSIDERANDO o disposto no art. 45, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, combinado com o art. 9º, do Decreto nº 16.759, de 29 de março de 2017;

CONSIDERANDO a declaração de situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Teresina, através do Decreto nº 19.531, de 18 de março de 2020, e a adoção de medidas de enfrentamento à pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19),

RESOLVE:

Fixar novas datas de vencimento para pagamento dos seguintes tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares - TCRD e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, todos referentes ao exercício de 2020, com vencimentos nas datas abaixo discriminadas, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais).

REVOGAÇÃO: Ficam revogadas a Portaria GSF nº 06/2020, de 6 de janeiro de 2020, a Portaria GSF nº 22/2020, de 20 de janeiro de 2020 e a Portaria GSF nº 24/2020, de 22 de janeiro de 2020.

PARCELA/VENCIMENTO: COTA ÚNICA (29/05/2020); COTA 01 (29/05/2020); COTA 02 (30/06/2020); COTA 03 (31/07/2020); COTA 04 (31/08/2020); COTA 05 (30/09/2020); COTA 06 (30/10/2020).

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças de Teresina, em 27 de março de 2020.

Francisco Canindé Dias

Alves, Secretário Municipal de ( continua ... )

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