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Dec. Mun. Teresina/PI 19.547/20 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 19.547 de 27.03.2020

DOM-Teresina: 27.03.2020

Dispõe sobre medidas emergenciais, no âmbito da Administração Tributária Municipal, em face da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere os incisos XVI e XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município de Teresina, e com base na Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos por 60 (sessenta) dias, a contar de 19.03.2020, os prazos previstos na legislação tributária para:

I - reclamação contra lançamento de tributos;

II - impugnação de Auto de Infração;

III - pedido de reconsideração, em face do indeferimento pela administração tributária de pedido de restituição de tributo ou penalidades;

IV - reexame necessário, no processo administrativo tributário;

V - recurso voluntário, no processo administrativo tributário;

VI - pedido de esclarecimento, no processo administrativo tributário;

VII - cumprimento de exigências, no âmbito de processos administrativos relativos a tributos.

Art. 2º Ficam prorrogados, até 29.05.2020, os prazos de validade das seguintes certidões emitidas com base no Decreto Municipal nº 11.333, de 30 de junho de 2011, desde que válidas na data de publicação deste Decreto:

I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Municipais e da Dívida Ativa do Município;

II - Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Municipais e da Dívida Ativa do Município.

Art. 3º Excepcionalmente, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

emitida com a informação "mês de competência" março de 2020 poderá ser cancelada pelo emitente, por meio eletrônico, até 29.05.2020, sem a necessidade de requerimento formalizado perante a Secretaria Municipal de Finanças - SEMF.

Art. 4º Ficam suspensos, até ( continua ... )

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