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Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.626/20 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.626 de 28.03.2020

DOM-Fortaleza: 28.03.2020

Prorroga o Ponto Facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal, estabelecido no Decreto 14.619 de 20 de março de 2020 e dá outras providências relativas ao enfrentamento da COVID-19.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,

CONSIDERANDO a declaração pela Organização Mundial da Saúde, em 11 de março de 2020, de pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) e respectivas recomendações sobre a mesma;

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do Ceará Nº 33.510 de 16 de março de 2020, que decretou situação de emergência em Saúde no âmbito Estadual;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 33.519 de 19 de março de 2020 do Governo do Estado do Ceará, que estabeleceu uma serie de medidas para enfrentamento da COVID-19, as quais foram prorrogadas até a zero hora do dia 06 de abril de 2020 pelo Decreto Nº 33.530 de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto da Prefeitura Municipal de Fortaleza Nº 14.611 de 17 de março de 2020 e suas alterações, que decreta estado de emergência em saúde no município de Fortaleza e o Decreto Nº 14.619, de 20 de março de 2020, que estabelece ponto facultativo no município de Fortaleza;

CONSIDERANDO, ainda, que as recomendações da Organização Mundial da Saúde - OMS, da Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI e da equipe técnica da Secretária da Saúde do Estado e da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, todas no sentido de que isolamento social, como medida de maior eficácia para desacelerar a disseminação da pandemia, dando condições ao setor da saúde para o atendimento da população;

DECRETA:

Art. 1º O ponto facultativo para o serviço público municipal, estabelecido no Decreto Nº 14.619, de 20 de março de 2020, fica estendido para o período entre os dias 30 março e 3 de abril de 2020.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a todos os servidores municipais da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), incluindo os setores administrativos, hospitais e demais equipamentos de ( continua ... )

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