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Dec. Mun. Boa Vista/RR 40-E/20 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 40-E de 26.03.2020

DOM-Boa Vista: 27.03.2020

Altera o Decreto nº 038/E de 22 de março de 2020 que "Declara situação de emergência em saúde pública no âmbito do município de Boa Vista e define novas medidas de enfrentamento e prevenção ao coronavírus (COVID-19)".


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho de 1992,

CONSIDERANDO as últimas orientações do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de autorizar o funcionamento em regime especial de algumas atividades de comércio e serviços considerados essenciais para a população;

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto Municipal nº 38/E de 22 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Ficam proibidas no âmbito do Município de Boa Vista, pelo período que perdurar a situação de emergência e a contar da publicação deste Decreto, em consonância com o disposto na Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020:

I - Todas as atividades do comércio em geral, ficando permitidos apenas os serviços de delivery, sem nenhum contato presencial do cliente, desde que adotem medidas preventivas para proteção e segurança contra transmissão a seus funcionários; (N.R.)

II - Todas as atividades dos Mercados e Centros Comerciais Municipais, tais como: Mercado São Francisco, Caxambú e etc; (N.R.)

III - Todas as atividades em shopping centers, inclusive em seus estacionamentos; (N.R.)

IV - Todas as atividades em cinemas, clubes de recreação, buffet, academias de ginástica, sorveterias, boates, teatros, casas de espetáculos, casas de shows, centros culturais, circos, salões de beleza, barbearias e clínicas de estética; (N.R.)

V - Estádios de futebol, ginásios e quadras poliesportivas e/ou qualquer local esportivo que tenham aglomeração de pessoas; ( continua ... )

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