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Port. Inter. SF/Osasco - SP 14/20 - Port. Inter. - Portaria Interna Secretário de Finanças de Osasco/SP nº 14 de 26.03.2020

DOM-Osasco: 27.03.2020

Estabelece a prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débitos e certidões positivas com efeitos de negativas relativos aos créditos tributários municipais, em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).


PEDRO SOTERO DE ALBUQUERQUE, Secretário de Finanças do Município de Osasco, uso de uma de suas atribuições legais e,

Considerando a restrição na prestação do serviço público, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19);

RESOLVE

Art. 1º Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos e as Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Municipais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 26 de março de 2020.

Pedro Sotero de Albuquerque

Secretario de ( continua ... )

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