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IN SMF/Belém - PA 1/20 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 1 de 26.03.2020

DOM-Belém: 27.03.2020

Altera a Instrução Normativa 007/2019 que disciplina a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a Nota Fiscal Avulsa (NFA-e), a Declaração Fiscal Mensal de Serviços Eletrônica (DFMS-e) e dá outras providências.


O Secretário de Finanças do Município de Belém, no uso das atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 6º do Decreto Municipal nº 59.459/2009, de 09 de março de 2009, publicado no Diário Oficial do Município de Belém do dia 27 de março de 2009;

Considerando a necessidade de atualizar a legislação Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e;

Considerando, ainda, a implantação do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT.

ESTABELECE:

Art. 1º O caput do art.12 e seu § 3º da Instrução Normativa 007/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. A NFS-e poderá ser cancelada por meio do sistema emitente quando o valor do serviço for de até R$10.000,00 (dez mil reais), informando o motivo do cancelamento e a NFS- e substituta, quando for o caso:

(...)

§ 3º. Para o cancelamento de NFS-e com valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o contribuinte deverá solicitar autorização, via sistema, ao Fisco Municipal, para análise, podendo este exigir a anuência do tomador de serviço quando julgar necessária para subsidiar a análise."

Art. 2º O inciso III e os parágrafos 1º e 2º do art. 33 da Instrução Normativa 007/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33 (...)

III- serviços prestados, eventualmente, por pessoa física e jurídica com domicílio tributário fora do Município de Belém, quando o imposto for devido ao Município de Belém.

(...)

§ 1º. Para as condições previstas nos III e IV, o prestador poderá emitir no máximo 08 (oito) NFA-e para acobertar a respectiva receita auferida, no mesmo ( continua ... )

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