x
x
x
Dec. Mun. Jundiaí/SP 28.942/20 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 28.942 de 27.03.2020

DOM-Jundiaí: 28.03.2020

Obs.: Edição Extra

(Prorroga as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, apurado no âmbito do Simples Nacional e devido pelos sujeitos passivos ao município de Jundiaí, e dá outras providências.)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial ao art. 72, incisos II, IX e XII da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 7.060-3/2020,

CONSIDERANDO o que determina o art. 1º da Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que prorrogou as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13, e na alínea "a" do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

DECRETA:

Art. 1º Em função dos impactos da pandemia da COVID-19, as datas de vencimentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, apurado no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ao município de Jundiaí, ficam prorrogadas da seguinte forma:

I - o período de apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II - o período de apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III - o período de apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO MACHADO

Prefeito Municipal

JOSÉ ANTONIO PARIMOSCHI

Gestor da Unidade de Governo e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?