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Dec. Mun. Palmas/TO 1.869/20 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.869 de 29.03.2020

DOM-Palmas: 29.03.2020

Obs.: Edição Extra

Prorroga o ponto facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal até 3 de abril de 2020 e dá outras providências.


A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I, III e V, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a declaração pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, de pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2);

CONSIDERANDO que o isolamento social é medida preventiva de grande efi cácia para minimizar a disseminação do COVID-19 entre a população;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 3 de abril de 2020, o ponto facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal, estabelecido pelo Decreto nº 1.864 de 22 de março de 2020.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - aos servidores:

a) da Secretaria Municipal da Saúde, incluindo os setores administrativos e demais equipamentos de saúde, que deverão cumprir o expediente ou plantão normalmente;

b) do administrativo da sede da Secretaria Municipal da Educação;

c) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

d) da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano;

e) da Ouvidoria e do Controle Interno;

II - ao funcionamento dos demais serviços essenciais, tais como: zeladoria, limpeza urbana e coleta de lixo, manutenção de vias urbanas e rurais, aterro sanitário, iluminação pública, cemitério, segurança, fiscalização e orientação de trânsito e de posturas.

Art. 2º Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades do município de Palmas:

I - definirão os serviços que deverão funcionar, além dos listados no parágrafo único do art. 1º, e disciplinarão o regime de escala, plantão ou sobreaviso a que se submeterão os servidores das respectivas unidades administrativas responsáveis, objetivando garantir a continuidade das atividades essenciais à Administração;

II - quando necessário, poderão convocar servidores, considerando-se falta ao serviço o não atendimento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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