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Dec. Mun. Joinville/SC 37.714/20 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 37.714 de 27.03.2020

DOM-Joinville: 27.03.2020

Concede prorrogação de prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, em conformidade com os incisos IX e XII, do art. 68, da Lei Orgânica do Município e do art. 37 da Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003; e

CONSIDERANDO a edição, pelo Município de Joinville, do Decreto nº 37.630, de 20 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Joinville e ratifica as medidas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo COVID-19;

CONSIDERANDO os impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas medidas de contenção da pandemia,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o vencimento das parcelas relativas aos meses de abril, maio e junho de 2020, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, correspondente aos serviços enquadráveis no subitem 16.01, da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar Municipal nº 155 de 19 de dezembro de 2003, prestados por empresas concessionárias de transporte coletivo municipal.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo mencionado no "caput" será contada a partir do vencimento de cada parcela, havendo a incidência da correção monetária estabelecida para os tributos municipais até a data do efetivo pagamento.

Art. 2º Fica prorrogado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o vencimento do ISS do profissional autônomo, passando a tabela publicada no EDITAL SEI Nº 5512932/2020 - SEFAZ.NAD, a vigorar com a seguinte redação:

CATEGORIADATA DE VENCIMENTO
ISSQN Fixo - Autônomo Nível Primário e Médio( continua ... )

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