x
x
x
Dec. Est. MT 428/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 428 de 27.03.2020

DOE-MT: 27.03.2020

Obs.: Ed. Extra

(Altera os Decretos nºs 407/2020 e 416/2020, que dispõem sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera os Decretos nº 407, de 16 de março de 2020, e 416, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 66 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 11 do Decreto nº 407, de 16 de março de 2020.

Art. 2º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 416, de 20 de março de 2020, nos seguintes termos:

"Artigo 15 (...)

(...)

Parágrafo único Nas áreas finalísticas das Secretarias de que trata o caput deste artigo serão adotadas medidas específicas em ato normativo interno."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

BASILIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?