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Lei Est. PI 7.369/20 - Lei do Estado do Piauí nº 7.369 de 27.03.2020

DOE-PI: 27.03.2020

Estabelece a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com os produtos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a alíquota de 12% (doze por cento) para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas operações com os seguintes produtos:

I - álcool com finalidade não combustível, gel ou líquido, antisséptico, em embalagem de até 1 (um) litro;

II - hipoclorito de sódio;

III - máscaras cirúrgicas descartáveis;

IV - luvas cirúrgicas e luvas de procedimento.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota dos itens mencionados neste artigo ao valor mínimo que vier a ser aprovado pelo CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária.

Art. 2º O Poder Executivo baixará normas complementares para o cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de Março de 2020.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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