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Lei Est. SC 17.923/20 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 17.923 de 26.03.2020

DOE-SC: 27.03.2020

Estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República, os requisitos para compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com precatório do Estado, de suas autarquias e de suas fundações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com débito da Fazenda Pública do Estado, inclusive de suas autarquias e fundações, decorrente de precatório expedido pelo Poder Judiciário que esteja pendente de pagamento.

§ 1º. Não se aplica à compensação de que trata o caput deste artigo qualquer tipo de vinculação, como as transferências a outros entes e as destinadas à educação, à saúde, à base de cálculo da receita líquida disponível estabelecida anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a outras finalidades.

§ 2º. Os valores compensados na forma desta Lei poderão ser deduzidos das parcelas mensais de que trata o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República.

Art. 2º A compensação de que trata esta Lei fica condicionada a que, cumulativamente:

I - o precatório:

a) esteja incluído no Orçamento do Estado e/ou reconhecido e contabilizado como obrigação no passivo dos órgãos e das entidades do Estado;

b) não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial ou, caso o seja, haja a expressa renúncia; e

c) quando expedido contra autarquia ou fundação do Estado, seja, para o fim de compensação, assumido pela Fazenda Pública do Estado, observado o disposto no 8 7º deste artigo; e

II - o crédito tributário ou não tributário a ser compensado:

a) tenha sido inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015;

b) não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso ou, caso o seja, haja a expressa renúncia;

c) não esteja parcelado na data do ( continua ... )

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