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Port. SET - RN 369/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 369 de 27.03.2020

DOE-RN: 28.03.2020

Altera a Portaria nº 067/2019-GS/SET, de 29 de maio de 2019, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Potiguar.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 067/2019-GS/SET, de 29 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º. (...)

(...)

II - (...)

(...)

b) (...)

1. 70% (setenta por cento) do valor da premiação das entidades será rateado de forma equitativa dentre aquelas instituições que alcançaram pelo menos 0,2% (dois décimos por cento) do total de pontos gerados no mês;

2. 30% (trinta por cento) do valor da premiação das entidades será rateado proporcionalmente ao número de pontos alcançado dentre aquelas que ultrapassaram o percentual imposto no item 1.

(...)" (NR)

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 5º. A partir de 1º de maio de 2020, em casos excepcionais, poderão ser pontuados também NFC-es sem o CPF do consumidor aposto no documento, mediante observância dos seguintes termos:

I - o usuário que desejar cadastrar a NFC-e sem seu CPF no Nota Potiguar deverá fazê-lo em até 30 minutos após a emissão do documento;

II - a NFC-e deverá ser capturada através da pistolagem do QR-Code ou da digitação da chave da ( continua ... )

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