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Dec. Est. RN 29.569/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 29.569 de 27.03.2020

DOE-RN: 28.03.2020

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 109/14, de 21 de outubro de 2014, 165/19, de 10 de outubro de 2019, 203/19, 220/19, 231/19, 236/19, de 13 de dezembro de 2019, bem como dos Ajustes SINIEF 24/19, 26/19, 27/19, 28/19, 31/19, 32/19, 33/19, 34/19, 36/19, de 13 de dezembro de 2019, e dos Protocolos ICMS 80/19, 98/19, de 10 de dezembro de 2019, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 109/14, de 21 de outubro de 2014, 165/19, de 10 de outubro de 2019, 203/19, 220/19, 231/19, 236/19, de 13 de dezembro de 2019, bem como nos Ajustes SINIEF 24/19, 26/19, 27/19, 28/19, 31/19, 32/19, 33/19, 34/19, 36/19, de 13 de dezembro de 2019, e nos Protocolos ICMS 80/19, 98/19, de 10 de dezembro de 2019, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 27. (...)

(...)

LIX - a saída de gêneros alimentícios promovida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural ou por suas organizações, destinados ao Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES), instituído pela Lei Estadual nº 10.536, de 3 de julho de 2019. (Convs. ICMS 143/10, 109/19 e 231/19)

(...)" (NR)

"CAPÍTULO III

( continua ... )

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