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Res. SEMAD - MG 2.951/20 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais nº 2.951 de 23.03.2020

DOE-MG: 28.03.2020

Divulga dados cadastrais apurados no 4º trimestre de 2019, referentes aos sistemas de saneamento ambiental regularizados pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares, situadas no Estado de Minas Gerais, segundo o art. 4º, incisos I, II e III da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.


O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso da atribuição que lhe confere o art. 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso VIII, da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009;

Considerando os dados apurados através da Fundação João Pinheiro - FJP e do Instituto Estadual de Florestas - IEF (Memorando.IEF/GAB. nº 96/2020, de 17 de março de 2020), com referência, respectivamente, aos Subcritérios Saneamento Ambiental e Unidades de Conservação (incisos I e II, do art. 4º da Lei nº 18.030/2009);

RESOLVE:

Art. 1º Consideram-se cadastrados junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad, os sistemas de saneamento ambiental regularizados pelo órgão ambiental estadual, e as unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares e apurados no 4º trimestre de 2019, para fins de repasse do ICMS - critério: Meio Ambiente - no 2º trimestre de 2020, conforme tabelas publicadas no site da Semad por meio do endereço eletrônico http://www.meioambiente.mg.gov.br/icms-ecologico/publicacoes, que estão à disposição para consulta na data de publicação desta Resolução.

Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, a expressão "unidades de conservação" abrange, também, as áreas indígenas, as reservas particulares do patrimônio natural e as áreas de proteção especial de mananciais ou de patrimônio espeleológico e paisagístico, declaradas com base no Art. 13, inciso I e Art. 14 da Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de março de ( continua ... )

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