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Port. CRE - PR 102/20 - Port. - Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 102 de 23.03.2020

DOE-PR: 26.03.2020

(Estabelece o expediente presencial diário dos servidores no âmbito da Receita Estadual do Paraná.)


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 9º, incisos I e IX, do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, e

considerando os fundamentos que embasaram a edição do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que visam estabelecer medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus - COVID 19;

considerando o contido no caput do artigo 7º do Decreto nº 4.230, com a redação dada pelo Decreto nº 4.310 de 21 de março de 2020,

DETERMINA

1. Que o expediente presencial diário dos servidores, no âmbito da Receita Estadual do Paraná, seja realizado no horário compreendido entre as 13h00 (treze horas) e 17h00 (dezessete horas), de segunda a sexta-feira.

2. Esta Portaria entra em vigor nesta data e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência nacional causado pelo COVID-19.

Curitiba, 23 de março de 2020.

Roberto Zaninelli Covelo ( continua ... )

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