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Res. Conj. CRE/SEFIN - RO 2/20 - Res. Conj. - Resolução Conjunta COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CRE/SEFIN - RO nº 2 de 24.03.2020

DOE-RO: 27.03.2020

Obs.: Suplemento

Dispõe sobre a suspensão de prazos em processos administrativos, inclusive em processos administrativos Tributário, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS e o COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º do Decreto nº 22.721, de 05 de abril de 2018;

CONSIDERANDO os problemas advindos da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19, que podem causar dificuldades ao cidadão rondoniense no cumprimento dos prazos de suas obrigações acessórias junto à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020, que declara o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19;

RESOLVEM

Art. 1º Ficam suspensos até o último dia do segundo mês subsequente àquele em que se encerrar o estado de calamidade pública, de que trata o Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020 ou outro que vier a substituí-lo, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças, os prazos destinados para:

I - a prática de atos relativos a processos administrativos tributários, contenciosos ou não, inclusive impugnação, defesa e recurso;

II - o cumprimento presencial de obrigações tributárias acessórias;

III - o cumprimento das notificações acessadas por meio do sistema Fisconforme, ou aquelas cientificadas via portal de comunicações do Domicílio Eletrônico Tributário - DET, exceto as comunicações referentes ao descumprimento de prazo do envio da EFD/ICMS/IPI, cujo prazo permanece o disposto no § 2º do artigo 106 da Parte 2 do Anexo XIII do RICMS/RO;

IV - o envio de processos administrativos tributários para fins de representação penal;

V - os recursos nos processos administrativos.

§ 1º. Para os fins deste artigo, entende-se por cumprimento presencial de obrigação tributária ( continua ... )

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