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Port. Conj. SEFAZ/DETRAN - RR 1/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SEFAZ/DETRAN - RR nº 1 de 25.03.2020

DOE-RR: 27.03.2020

Altera o calendário conjunto de vencimento do IPVA e do Licenciamento de Veículos com finais de placas 1, 2 e 3 do exercício de 2020 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA E O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Governamental nº 721-P, de 04 de abril de 2019, e pelo Decreto nº 1905-P, de 17 de outubro de 2019, respectivamente.

CONSIDERANDO a situação de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima para fins de prevenção e de enfrentamento à "Pandemia" causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), por meio do Decreto nº 28.635-E, de 22 de março de 2020,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica alterado o Calendário Conjunto de Vencimento do IPVA e de Licenciamento de Veículos, com finais de placas 1, 2 e 3 do exercício de 2020, com as seguintes alterações:

Final de Placa Cota/Parcela VENCIMENTOS
  IPVA LICENCIAMENTO Seguro DPVAT
1 31/01/2020 28/02/2020 ( continua ... )

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