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Res. Sec. Faz. - MS 3.089/20 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 3.089 de 27.03.2020

DOE-MS: 30.03.2020

Altera e acrescenta dispositivo à Resolução/SEFAZ nº 3.088, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 no território sul-mato-grossense, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 15.395, de 19 de março de 2020, e o art. 4º do Decreto nº 15.398, de 20 de março de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução/SEFAZ nº 3.088, de 26 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração e acréscimo:

"Artigo 3º As Superintendências e as Coordenadorias ligadas diretamente a esta Secretaria devem:

(...)" (NR)

"Artigo 8º-A. No Tribunal Administrativo Tributário as atividades administrativas no regime de teletrabalho devem ser exercidas na forma disciplinada pelo próprio Tribunal." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 27 de março de 2020.

Campo Grande - MS, 27 de março de 2020.

LAURI LUIZ KENER

Secretário de Estado de Fazenda, em ( continua ... )

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