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Res. Sec. Faz. - MG 5.356/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 5.356 de 26.03.2020

DOE-MG: 28.03.2020

(Altera o Anx. Único da Resolução nº 5.072/2017, que divulga os Valores Adicionados Fiscais - VAF - e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2018, o Anx. Único da Resolução nº 5.219/2018, que aprova os Valores Adicionados Fiscais - VAF - e os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2019 e o Anx. Único da Resolução nº 5.333/2019, que divulga os Valores Adicionados Fiscais - VAF - e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2020.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Resolução nº 5.072, de 26 de dezembro de 2017, que divulga os Valores Adicionados Fiscais - VAF - e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2018, o Anexo Único da Resolução nº 5.219, de 28 de dezembro de 2018, que aprova os Valores Adicionados Fiscais - VAF - e os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2019 e o Anexo Único da Resolução nº 5.333, de 30 de dezembro de 2019, que divulga os Valores Adicionados Fiscais - VAF - e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista a decisão liminar proferida pelo TJMG no Mandado de Segurança nº 1.0000.20.013436-9/000, determinando a suspensão da Resolução nº 5.333, de 30 de dezembro de 2019, especificamente no que considera a decisão interlocutória proferida nos autos nº 5007851-35.2019.8.12.0702 até o julgamento do mandado de segurança; e considerando a certidão expedida pela Fundação João Pinheiro - FJP, atestando que a área da jazida explorada pelo contribuinte MINERAÇÃO RIACHO DOS MACHADOS LTDA (IE 0011040640001) encontra-se localizada 56,66% no Município de Porteirinha e 44,34% no Município de Riacho dos Machados; e considerando valores apurados e não processados no cálculo do VAF do ano-base 2018 dos Municípios de Alfenas, Congonhas e Ouro Branco,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 5.072, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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