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Port. SRF/BH - MG 1/20 - Port. - Portaria Superintendência Regional da Fazenda de Belo Horizonte do estado de Minas Gerais nº 1 de 27.03.2020

DOE-MG: 28.03.2020

Estabelece os horários de atendimento ao público nas Administrações Fazendárias da Superintendência Regional da Fazenda de Belo Horizonte.


O titular da Superintendência Regional da Fazenda de Belo Horizonte, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, prevista no art. 34 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 4º da Resolução nº 3.452, de 24 de junho de 2003, alterado pela Resolução nº 5.019, de 09 de junho de 2017 e pela Resolução nº 5.353, de 23 de março de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes horários de atendimento ao público, nas Administrações Fazendárias da Superintendência Regional da Fazenda de Belo Horizonte, durante os dias em que houver expediente normal nestas repartições:

Horário de Atendimento
Administração FazendáriaInícioTérmino
AF/BH-113:0017:00
AF/BH-213:0017:00
AF/BH-313:0017:00
Congonhas( continua ... )

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