x
x
x
Dec. Est. MG 47.900/20 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.900 de 27.03.2020

DOE-MG: 28.03.2020

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA -, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O § 6º do art. 7º do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA -, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 6º. Nas hipóteses de furto ou roubo de veículo, comprovadas mediante consulta a ser efetuada pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - no sistema informatizado do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - Detran-MG - em que conste o respectivo impedimento, serão observados os seguintes critérios para a restituição e isenção do IPVA:"

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 27 de março de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?