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Dec. Est. RO 24.909/20 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 24.909 de 27.03.2020

DOE-RO: 27.03.2020

Obs.: Suplemento

Altera prazo de vencimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em razão da pandemia do COVID - 19.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os vencimentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, lançados com observância ao disposto no inciso X do art. 57, parte geral do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721 de 5 de abril de 2018, com código de receita nº1659 e devidos por contribuintes, cujo grupo da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, principal seja 474, 475, 476 e 478, ficam prorrogados para os seguintes vencimentos:

I - com vencimento original em 31 de março de 2020, para 31 de outubro de 2020;

II - com vencimento original em 15 de abril de 2020, para 15 de novembro de 2020; e

III - com vencimento original em 30 de abril de 2020, para 30 de novembro de 2020.

Art. 2º Os vencimentos do ICMS, previstos no Anexo VI, com prazo de pagamento previsto na forma do inciso II do art. 19 do mesmo Anexo, lançado com observância ao disposto no inciso X do art. 57, parte geral do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº22.721, de 2018, com código de receita nº1231 e devido por contribuintes cujo grupo da CNAE, principal seja 474, 475, 476 e 478, ficam prorrogados para os seguintes vencimentos:

I - com vencimento original em 31 de março de 2020, para 31 de outubro de 2020;

II - com vencimento original em 15 de abril de 2020, para 15 de novembro de 2020; e

III - com vencimento original em 30 de abril de 2020, para 30 de novembro de 2020.

( continua ... )

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