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Port. Sec. Faz. - MA 105/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 105 de 27.03.2020

DOE-MA: 27.03.2020

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Este ato foi publicado no site da Secretaria da Fazenda.

Prorroga os prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2020, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõem os artigos 95 e 96 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e o parágrafo único do artigo 19 e artigo 20 do Decreto nº 20.685, de 23 de julho de 2004,

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual nº 35.677, de 21 de março 2020, que estabelece medidas de prevenção do contágio e de combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-Cov2) procedimentos e regras para fins de prevenção ao COVID19,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2020, estabelecido no Art. 2º da Portaria 686/2019, para os seguintes prazos:

Final de placa 1ª Cota ou Cota Única 2ª Cota 3ª Cota Início da fiscalização
1 e 206/05/2020 08/06/2020 06/07/2020 06/08/2020
3 ( continua ... )

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