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Port. Sec. Faz. - ES 17-R/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 17-R de 27.03.2020

DOE-ES: 30.03.2020

(Exclui empresa citada na Portaria nº 8-R/2020, que dispõe sobre a alteração das Portarias nºs 10-R/2018, 15-R/2018 e 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.)


 
Ementa oficial: Exclui empresa da Portaria nº 08-R, de 4 de fevereiro de 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando a decisão liminar contida no Mandado de Segurança nº 0005842-64.2020.8.08.0000 e o contido no processo 2020-SK9HM;

RESOLVE:

Art. 1º A empresa Comercial Laborsil Ltda, inscrição estadual nº 081.950.95-0, fica excluída do Anexo I da Portaria nº 08-R, de 4 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2020.

Vitória, 27 de março de 2020.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da ( continua ... )

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