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Dec. Est. PR 4.380/20 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.380 de 26.03.2020

DOE-PR: 26.03.2020

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o Despacho nº 12, de 12 de março de 2020, do Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, no contido no protocolado nº 16.481.013-5,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:

Alteração 453ª O § 5º do art. 28 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º. O disposto nesta Seção não se aplica aos contribuintes estabelecidos nos estados:

I - de Santa Catarina, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo;

II - do Amazonas, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul e São Paulo e no Distrito Federal, no que se refere aos produtos relacionados na posição 125 da tabela do caput, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo (Protocolos ICMS 97/2010 e 41/2014)." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2020.

Curitiba, 26 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

GUTO SILVA

Chefe da Casa Civil

RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR

Secretário de Estado da ( continua ... )

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