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Res. CFBM 319/20 - Res. - Resolução Conselho Federal de Biomedicina nº 319 de 21.03.2020

D.O.U.: 30.03.2020

Dispõe sobre procedimentos internos para regulamentação do profissional Biomédico inscrito no Conselho Regional de Biomedicina, habilitado como profissional liberal, sem a inscrição de pessoa jurídica.


O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, que regulamentou a profissão do Biomédico, desmembrado pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 88.439/1983, permite o exercício da profissão de Biomédico ao portador da Carteira de Identidade Profissional, expedida pelo Conselho Regional de Biomedicina;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do Art. 10 da Lei nº 6.684/1979, que regulamentou a profissão do Biomédico;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Biomedicina exercer função normativa, supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional, conforme o estatuído nos incisos III e IV do Art. 12 do Decreto nº 88.439/1983;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação dos procedimentos para regulamentação da atividade biomédica, ressaltando a característica liberal da profissão, com os dados cadastrais da pessoa física;

CONSIDERANDO que a característica liberal proporciona ao profissional biomédico atuação em mais de dois endereços comerciais, a restrição de anotação de responsabilidade técnica por no máximo dois estabelecimentos impossibilita o profissional de requerer a anotação de responsabilidade técnica pelos demais locais em que eventualmente poderia atender;

CONSIDERANDO o dever do Conselho Federal de Biomedicina, de zelar pelo regular exercício das atribuições da profissão biomédico nos diversos segmentos de atuação, em conformidade com a Instrução Normativa nº 16/2017, da ANVISA, que dispõe sobre a realização de procedimentos de estética, executado por profissional de nível superior da área de saúde, como responsável técnico, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Sistema de Informação em Vigilância Sanitária (SIVISA), resolve:

Art. 1º Os Conselhos Regionais de Biomedicina - ( continua ... )

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