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Port. DRF/VITÓRIA DA CONQUISTA 11/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA - DRF/VITÓRIA DA CONQUISTA nº 11 de 27.03.2020

D.O.U.: 30.03.2020

Dispõe sobre a suspensão temporária das atividades de atendimento presencial na Rede de Atendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista (DRF/VCA), em função da insuficiência de servidores e com vistas a reforçar os cuidados preventivos e diminuir o risco de contágio pelo coronavírus (SARS-CoV-2).


 
Prorrogação da produção de efeitos: ver Portaria nº 16 de 20.05.2020.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário oficial da União de 11 de outubro de 2017, observados os termos da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, e da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, alterada pela Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, e tendo em vista as medidas emergenciais de atendimento, objeto da Nota/Cogea nº 12, de 20 de março de 2020, as disposições da Portaria SRRF05 nº 71, de 23 de março de 2020, e a decretação de situação de emergência no Estado da Bahia, consoante Decreto nº 19.549, de 18 de março de 2020, resolve, resolve:

Art. 1º Restringir o atendimento de serviços relativos a pessoas físicas e jurídicas no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) nas Agências de Bom Jesus da Lapa/BA (ARF/BJL), Itabuna/BA (ARF/ITA), Itapetinga (ARF/ITP) e Teixeira de Freitas/BA (ARF/TFS), na Inspetoria de Porto Seguro/BA (IRF/PSO) e nos Postos de Atendimento de Brumado (Posto/BMO) e Eunápolis/BA (Posto/EUN). Para estas unidades, o atendimento passa a ser exclusivamente por meio de agendamento, mediante acesso à página da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (http://receita.economia.gov.br) ou por outro meio facultado pela ( continua ... )

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