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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 25/20 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 25.03.2020

D.O.U.: 30.03.2020

(Altera o Anx. Único do Ato COTEPE/ICMS 13/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 179ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 24 e 25 de março de 2020, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula quarta do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:

Art. 1º Fica alterado os itens 97 e 143 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, que passa a vigorar com as seguintes redações:

"

Item Razão Social CNPJ - Matriz Sede UF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
97 UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S/A 02.255.187/0001-08 Timbó-SC AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, SC e SP
143 EAÍ TELECOMUNICAÇÕES LTDA 08.316.162/0001-45 Planalto-PR PR e ( continua ... )

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