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Port. MECon. 127/20 - Port. - Portaria Ministério da Economia nº 127 de 26.03.2020

D.O.U.: 30.03.2020

(Altera a Portaria do Ministério da Fazenda nº 501/2017, que classifica a capacidade de pagamento (Capag) do Estado, do Distrito Federal ou do Município pleiteante de garantia ou aval da União será determinada com base na análise dos seguintes indicadores econômico-financeiros, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria do Ministério da Fazenda nº 501, de 24 de novembro de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 23, da Resolução do Senado Federal nº 43, 21 de dezembro de 2001, e 9º-A, inciso III, da Resolução do Senado Federal nº 48, de 21 de dezembro de 2007, e no art. 1º da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, resolve:

Art. 1º O § 3º do art. 9º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 501, de 24 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

§ 3º. Não estão sujeitas à limitação do custo efetivo máximo de que trata o caput as operações de crédito destinadas à reestruturação de dívidas já garantidas pela União, desde que os contratos de tais operações não prevejam possibilidade de securitização." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2020.

PAULO ( continua ... )

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