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Res. BACEN 4.792/20 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.792 de 26.03.2020

D.O.U.: 30.03.2020

Altera a Resolução nº 4.656, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre a sociedade de crédito direto e a sociedade de empréstimo entre pessoas, disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica e estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento da autorização dessas instituições.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de março de 2020, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 4.656, de 26 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. (...)

(...)

III - atuação como representante de seguros na distribuição de seguro relacionado com as operações mencionadas no caput por meio de plataforma eletrônica, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP);

IV - emissão de moeda eletrônica, nos termos da regulamentação em vigor; e

V - emissão de instrumento de pagamento pós-pago, nos termos da regulamentação em vigor.

(...)" (NR)

"Artigo 6º A SCD pode financiar as operações de que trata o art. 3º, exclusivamente, por intermédio da:

I - realização da venda ou da cessão dos créditos relativos a essas mesmas operações apenas para:

a) instituições financeiras;

b) fundos de investimento cujas cotas sejam destinadas exclusivamente a investidores qualificados, conforme definição da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; ( continua ... )

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