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IN SMF/Salvador - BA 8/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 8 de 26.03.2020

DOM-Salvador: 27.03.2020

Estabelece a suspensão da realização dos sorteios e das transferências de créditos, no âmbito do Programa Nota Salvador, na forma que indica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições legais e de acordo com o que estabelece o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 29.796, de 05 de junho de 2018, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 32.268, de 18 de março de 2020, declarando situação de emergência no Município de Salvador para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, de importância internacional, enquanto perdurar a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pela Organização Mundial da Saúde,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender, até 30 de junho de 2020:

I - a realização dos sorteios do Programa Nota Salvador, cujo cronograma foi aprovado pela Instrução Normativa SEFAZ/DRM nº 017, de 02 de dezembro de 2019;

II - as transferências dos créditos já adquiridos, no âmbito do Programa Nota Salvador, em carga para o Salvador Card, em bônus para uso de telefone celular e em depósito para conta corrente/poupança.

Art. 2º Fica revogada Instrução Normativa SEFAZ Nº 05, de 11 de abril de 2019.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19 de março de 2020.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, 26 de março de 2020.

PAULO GANEM SOUTO

Secretário Municipal da ( continua ... )

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