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Dec. Mun. Cuiabá/MT 7.853/20 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 7.853 de 25.03.2020

DOM-Cuiabá: 27.03.2020

(Dispõe sobre alterações dos Decretos nºs 7.850/2020 e 7.851/2020, que dispõem sobre medidas temporárias, emergenciais e adicionais visando a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do município de Cuiabá.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre alterações do Decreto nº 7.850 de 23 de março de 2020 e do Decreto nº 7.851 de 24 de março de 2020.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a situação de emergência decretada no âmbito do Município de Cuiabá, por intermédio do Decreto nº 7.849 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população cuiabana;

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 7.850 de 23 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. O disposto no caput do presente artigo não se aplica aos processos administrativos de licitação. (AC)"

Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 7.851 de 24 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - horário de atendimento ao público de segunda a domingo, das 08h:00min às 19h:00min;(NR)

II - proibição de funcionamento nos feriados;(NR)

(...)"

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá - MT, 25 de março de 2020.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ( continua ... )

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