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IN SMF/São Paulo SP 4/20 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 4 de 26.03.2020

DOM-São Paulo: 27.03.2020

Estabelece procedimentos para a emissão de Certificado Digital no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a emissão de Certificados Digitais e-CPF A3, e-CPF A1, e-CNPJ A3 e e-CNPJ A1 no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 2º A emissão de Certificados Digitais será admitida para:

I - e-CPF A3: todos os servidores, mediante apresentação de justificativa e ratificação da chefia imediata;

II - e-CPF A1: todos os servidores, mediante justificativa e ratificação do Subsecretário, Presidente ou Coordenador da unidade;

III - e-CNPJ A3: servidores de SF/GABINETE;

IV - e-CNPJ A1: servidores de SF/GABINETE.

Art. 3º A emissão de Certificado Digital e-CPF A3 deverá ser solicitada por meio de encaminhamento para SF/COTEC/DIINF do "Formulário de Requisição de Certificado Digital" preenchido pelo servidor solicitante no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e assinado pela chefia do servidor.

§ 1º. O processo de que trata o "caput" deverá:

I - conter CAPA SEI;

II - ser do tipo Comunicações Administrativas: Memorando;

III - ter o nível de acesso: Público.

§ 2º. Não será admitido o uso de e-mail pessoal no preenchimento do formulário de que trata o "caput" deste artigo.

§ 3º. Serão acolhidos os formulários com preenchimento de justificativa detalhada contendo o potencial uso do certificado solicitado.

§ 4º. O campo "telefone" deverá ser preenchido com o número particular/móvel do solicitante.

§ 5º. O campo "endereço" deverá ser preenchido com o endereço da Secretaria Municipal da Fazenda (Praça do Patriarca, 69 - Centro Histórico - São Paulo - CEP 01002-010).

§ 6º. Caso a solicitação seja rejeitada por inadequação de preenchimento ou erro, o processo será devolvido por SF/COTEC/DIINF ao solicitante.

( continua ... )

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