Port. PGM Aracaju-SE 1/20 - Port. - Portaria Procuradoria Geral do Município de Aracaju-SE nº 1 de 25.03.2020

DOM-Aracaju: 26.03.2020

Altera o funcionamento da Procuradoria Geral do Município como medida de enfrentamento, prevenção e controle do Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, XIII e 33, "caput" da Lei Complementar nº 108, de 05 de abril de 2012, combinado com o art. 46, "caput" do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município de Aracaju,

CONSIDERANDO a necessidade de readequar a atuação da PGM diante do cenário de transmissão comunitária decretada pelo Ministério da Saúde

CONSIDERANDO considerando os Decretos Municipais nº 6.101, de 23 de março de 2020 e nº 6.103, de 24 de marco de 2020.

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº 10.292 de 25 de março de 2020 que torna Advocacia Pública atividade essencial para o enfrentamento da crise.

RESOLVE:

Art. 1º A Procuradoria Geral do Município funcionará nos termos dispostos na presente portaria, ficando vedada a suspensão das atividades por quaisquer departamentos.

Parágrafo único. A Corregedoria Geral deverá fiscalizar o pleno funcionamento de todos os serviços, emitindo relatórios semanais a serem enviados eletronicamente ao Gabinete do Procurador Geral.

SEÇÃO I
(Do Regime de Trabalho)

Art. 2º Funcionarão em regime de teletrabalho total os seguintes departamentos:

I - Procuradoria Especializada de Atos e Contratos (PEAC);

II - Procuradoria Especializada Cível (PEC);

III - Procuradoria Especializada Administrativo Trabalhista (PEAC);

IV - Procuradoria Especializada do Meio Ambiente Patrimonial e Urbanismo (PEMAPU);

V - Procuradoria Especializada Fiscal (PEF), ressalvada as atividades de atendimento ao público que não puderem ser disponibilizadas através da plataforma digital Aracaju inteligente, ficando o respectivo chefe responsável por estabelecer regime de rodízio de servidores a fim de minimizar o quantitativo de pessoas;

VI- DAF / TI/ DRH;

VII - Corregedoria;

IX - Subprocuradoria;

X ( continua ... )

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