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Dec. Mun. Natal/RN 11.928/20 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 11.928 de 26.03.2020

DOM-Natal: 27.03.2020

(Altera a redação do Decreto nº 11.378/2017, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais a empresas de Tecnologia da Informação e a Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) integrantes de Parque Tecnológico, localizadas no Município de Natal, conforme previsto na Lei Complementar nº 167/2017, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do Decreto nº 11.378, de 23 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de 24 de outubro de 2017.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Natal,

DECRETA:

Art. 1º O § 7º do art. 1º do Decreto Municipal nº 11.378, de 23 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 7º. A área de abrangência do Parque Tecnológico está limitada à circunferência de raio igual a 2 (dois) km (quilômetros), contados a partir da instituição âncora."

Art. 2º O caput do art. 2º do Decreto Municipal nº 11.378, de 23 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Entende-se por empresas e por Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) com atuação na área de conhecimento de Tecnologia da Informação as empresas e as instituições que desenvolvam atividade preponderante, conforme legislação municipal, na prestação dos seguintes serviços:"

Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único no art. 9º do Decreto Municipal nº 11.378, de 23 de outubro de 2017, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Quaisquer proposições de alterações no Termo de Credenciamento aprovado pelo Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia (COMCIT) devem ser encaminhadas para análise e aprovação deste Conselho."

Art. 4º Ficam acrescidos em substituição ao parágrafo único os §§ 1º e 2º no art. 10 do Decreto Municipal nº 11.378, de 23 de outubro de 2017, com a seguinte redação: ( continua ... )

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