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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.526/20 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.526 de 26.03.2020

DOM-São Caetano do Sul: 27.03.2020

Altera o Decreto nº 11.522, de 19 de março de 2020 que decreta situação de emergência no município de São Caetano do Sul e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19, e o Decreto nº 11.524, de 22 de março de 2020 que declara estado de calamidade pública no município de São Caetano do Sul, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 69, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O inciso X, do art. 4º do Decreto nº 11.522, de 19 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

X - a circulação total da frota de veículos de transporte coletivo urbano que se dará de forma reduzida, a partir do dia 29 de março de 2020, com 50% (cinquenta por cento) da frota nos horários de pico e 30% (trinta por cento) nos demais horários de segunda a sexta-feira e aos finais de semana e feriados a frota circulará com 30% (trinta por cento) dos veículos nos horários de pico e 15% (quinze por cento) nos demais horários;" (NR)

Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 11.524, de 22 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica decretado o estado de calamidade pública, por 180 (cento e oitenta) dias, no Município de São Caetano do Sul, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus)." (NR)

Art. 3º Os incisos III e VIII do art. 3º do Decreto nº 11.524, de 22 de março de 2020 passam a vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

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