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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 21.122/20 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 21.122 de 26.03.2020

DOM-São Bernardo do Campo: 27.03.2020

Dispõe sobre a suspensão de prazos, audiências, reuniões e demais atos no âmbito dos processos administrativos municipais em São Bernardo do Campo, dando outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais e, considerando a situação de emergência e calamidade pública declaradas no Município conforme Decretos nº 21.111, de 16 de março de 2020, e nº 21.116, de 24 de março de 2020, decreta:

Art. 1º Ficam suspensos os prazos, audiências, reuniões e demais atos a serem praticados no âmbito dos processos administrativos municipais em São Bernardo do Campo, até o dia 30 de abril de 2020.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

São Bernardo do Campo, 26 de março de 2020

ORLANDO MORANDO JUNIOR

Prefeito

LUIZ MÁRIO PEREIRA DE SOUZA GOMES

Procurador-Geral do Município

Respondendo pelo Expediente da

Secretaria de Cidadania e Pessoa com Deficiência

Registrada na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Chefia de Gabinete e publicada em

MÁRCIA GATTI MESSIAS

Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Chefia de ( continua ... )

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