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Instr. DRM/SBC - SP 2/20 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 2 de 25.03.2020

DOM-São Bernardo do Campo: 26.03.2020

Obs.: Edição Especial

Dispõe sobre alteração provisória de procedimento para abertura e alteração de inscrições no Cadastro Fiscal Mobiliário, em razão do Estado de Emergência determinado por meio do Decreto nº 21.111, de 16 de março de 2020, com nova redação dada pelo Decreto Municipal nº 21.115, de 23 de março de 2020 e dá outras providências.


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969; pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973; e pelo artigo 115 da Lei Municipal nº 6.662, de 19 de abril de 2018;

Considerando o disposto nos artigos 82 a 84, 128, e 150 a 152 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969;

Considerando o disposto no Decreto nº 13.587, de 7 de janeiro de 2002, que regulamenta a inscrição no cadastro mobiliário de atividades sujeitas à Taxa de Fiscalização de Funcionamento;

Considerando a publicação do Decreto nº 21.111, de 16 de março de 2020, com nova redação dada pelo Decreto Municipal nº 21.115, de 23 de março de 2020, por meio do qual foi decretado Estado de Emergência no Município a partir do dia 17 de março de 2020, prevendo, entre outras medidas, a possibilidade de fechamento da rede "Atende Bem";

Considerando, finalmente, a necessidade de disciplinar procedimento especial para os contribuintes que, em caráter de urgência, necessitarem se inscrever ou alterar sua inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário durante o período em que a rede "Atende Bem" estiver com atendimento restrito;

DETERMINA:

Art. 1º Esta instrução regulamenta o procedimento de inscrições e alterações junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário, consideradas urgentes, entre elas aquelas ligadas aos serviços de saúde, a critério da Subchefe da Subseção de Cadastro Fiscal Mobiliário, enquanto permanecerem suspensos os atendimentos presenciais pela rede "Atende Bem" no Município.

( continua ... )

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