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Res. SF/SBC - SP 12/20 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 12 de 25.03.2020

DOM-São Bernardo do Campo: 26.03.2020

Obs.: Edição Especial

Estabelece medidas temporárias e excepcionais necessárias referente ao Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal - Nota 1000.


JOSÉ LUIZ GAVINELLI, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº. 2.052, de 06 de julho de 1973, e considerando, ainda, disposto nos artigos 3ª e 8ª da Lei Municipal nº 6.584, de 31 de agosto de 2017; e a decretação do estado de emergência no âmbito do Município de São Bernardo do Campo, por força do Decreto 21.111, de 16 de março de 2020; e

Considerando, ainda, a recente decisão da Caixa Econômica Federal referente à suspensão dos sorteios da extração da Loteria Federal por 03 (três) meses;

RESOLVE:

Art. 1º Enquanto perdurar a interrupção dos sorteios da extração da Loteria Federal, ficará suspensa a geração de cupons referentes ao Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal - Nota 1000, conforme Resolução GSF nº 33, de 16 de dezembro de 2019.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Bernardo do Campo, 25 de março de 2020.

JOSÉ LUIZ GAVINELLI

Secretário de ( continua ... )

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