x
x
x
LC Mun. Florianópolis/SC 691/20 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 691 de 26.03.2020

DOM-Florianópolis: 26.03.2020

(Altera a Lei Complementar nº 7/1997, que dispõe sobre a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera os incisos II e III do art. 23 da Lei Complementar nº 007, de 1997.

Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar,

Art. 1º Os incisos II e III do art. 23 da Lei Complementar nº 007, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. (...)

II - apresentação de declarações e guias, nas épocas próprias, emissão de documentos fiscais previstos nesta Consolidação;

III - conservação e apresentação ao Fisco, quando solicitado, de qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária" (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 26 de março de 2020.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

EVERSON MENDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?