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Dec. Est. RR 28.653-E/20 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 28.653-E de 24.03.2020

DOE-RR: 24.03.2020

(Acresce parágrafo único ao artigo 36 do Decreto nº 20.477-E/2016, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima.)


 
Ementa oficial: Acresce parágrafo único ao artigo 36 do Decreto nº 20.477-E, de 16 de fevereiro de 2016, republicado no DOE nº 3270, de 06 de julho de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e

RESOLVE:

Art. 1º O art. 36º do Decreto nº 20.477-E, de 16 de janeiro de 2016, passa a vigorar acrescido o seguinte parágrafo único:

"Artigo 36. (...)

(...)

Parágrafo único. As informações de que trata o caput deste artigo, refere-se ao mapa da força, controle, distribuição e utilização de efetivo existente, como o respectivo regime de trabalho e escalas de serviço, férias e licenças."

Art. 2º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de março de 2020.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de ( continua ... )

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